Existe pena de morte no Brasil e não podemos criar novos crimes com essa pena. Artigo 5o, inciso XLVI, alínea “a” da Constituição Federal, Artigos 355 a 366 do Código Penal Militar e Artigo 4o da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. #direito #direitopenal #pena #doutorfran #EuTeEnsino #AprendanoTiktok